Afixação de Preços

A afixação de preços de venda a retalho de todos os géneros alimentares, não alimentares e de serviços é obrigatória. A forma, obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado é regulada pelo Decreto-Lei n.º138/90, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º162/99, de 13 de Maio.
Nos termos do diploma referido “os bens expostos em montras ou vitrinas, visíveis pelo público do exterior do estabelecimento devem ser objecto de uma marcação complementar, quando as respectivas etiquetas não sejam perfeitamente visíveis”. [Fonte: Portal da Empresa com Direcção-Geral do Consumidor e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica]

1-Regras a Observar

Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor, ou seja, o preço total incluídas todas as taxas e impostos, nomeadamente o IVA.

Os géneros alimentícios e os produtos não-alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida.

Nos produtos vendidos a granel apenas deverá ser indicado o preço por unidade de medida.

A obrigatoriedade da indicação de preços não se aplica:

• Aos géneros alimentícios e produtos não-alimentares adquiridos para utilização numa actividade profissional ou comercial;
• Aos géneros alimentícios e produtos não-alimentares fornecidos por ocasião de uma prestação de serviços;
• Aos géneros alimentícios e produtos não-alimentares vendidos directamente de particular a particular;
• Aos géneros alimentícios vendidos nos locais de produção agrícola;
• Aos produtos não-alimentares vendidos em hasta pública;
• Aos objectos de arte e antiguidade.

2-Formas de Indicação dos Preços

O preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados em dígitos, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através de:

• Etiquetas;
• Letreiros;
• Listas - só devem ser usadas quando se torne materialmente impossível o uso de etiquetas ou letreiros ou como meio complementar de marcação.

A indicação do preço deve ser feita na proximidade do respectivo bem ou no local em que a prestação do serviço é proposta ao público, de modo a não suscitar qualquer dúvida ao consumidor.

3-Montras ou Vitrinas

Os bens expostos em montras ou vitrinas, visíveis pelo público do exterior ou interior do estabelecimento, devem conter uma marcação complementar quando as respectivas etiquetas não sejam perfeitamente perceptíveis.

Estão dispensados da indicação de preços os produtos expostos em montras ou vitrinas afastadas dos estabelecimentos, colocadas em lugares públicos e com carácter meramente publicitário.

4-Indicação do Preço dos Serviços

Os preços de toda a prestação de serviços, seja qual for a sua natureza, devem constar de listas ou cartazes afixados, de forma visível, no lugar onde os serviços são propostos ou prestados ao consumidor.

Nos serviços prestados à hora, à percentagem, à tarefa ou segundo qualquer outro critério, os preços devem ser sempre indicados com referência ao critério utilizado. Havendo taxas de deslocação ou outras previamente estabelecidas, devem as mesmas ser indicadas especificamente.

5-Valor das Coimas

A não afixação dos preços constitui infracção de natureza contra-ordenacional, punível com coimas de 249,40 a 3.740,98 euros, no caso de pessoa singular, e de 2.493,99 a 29.927,87 euros, quando se aplica a pessoa colectiva.